Termos de uso

Última atualização: 12 de maio de 2026.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma ClienteFixo, um software de CRM (Customer Relationship Management) ofertado em modelo SaaS (Software as a Service). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

O ClienteFixo disponibiliza, por meio da internet, ferramentas para gestão de leads, clientes, oportunidades de venda, atividades, tarefas, propostas comerciais e envios transacionais de e-mail. O serviço é fornecido em modelo multi-empresa, com isolamento lógico de dados por organização.

2. Conta de acesso

• O cadastro cria automaticamente uma organização (empresa) e atribui ao primeiro usuário o papel de administrador.
• O administrador é responsável por convidar membros adicionais e atribuir papéis (admin, manager, sales, support).
• Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.
• É proibido criar contas com dados falsos, ceder credenciais a terceiros ou compartilhar tokens de acesso.

3. Uso aceitável

É vedado utilizar o serviço para:

• Importar ou armazenar dados pessoais sem base legal adequada.
• Enviar comunicações eletrônicas em massa sem consentimento prévio (spam).
• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades.
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra).
• Hospedar conteúdo ilegal, malicioso, ofensivo ou que infrinja a lei brasileira.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventuais sanções legais.

4. Planos, pagamento e período de teste

• Os planos disponíveis, recursos inclusos e valores são divulgados na página comercial e no painel.
• Quando ofertado, o período de teste gratuito é cancelável a qualquer momento sem cobrança.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual), debitada no meio de pagamento informado.
• Inadimplência por mais de 15 dias autoriza suspensão. Após 90 dias sem regularização, os dados podem ser excluídos conforme a política de retenção.
• Mudanças de plano em vigência têm efeito proporcional (pro-rata).

5. Propriedade intelectual

O código-fonte, design, marcas, identidade visual e demais elementos do ClienteFixo são de titularidade exclusiva do contratado. O contrato não transfere propriedade — concede apenas licença de uso temporária, pessoal e intransferível durante a vigência.

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade. O contratado recebe licença não exclusiva, limitada e restrita às finalidades de operação do serviço, suporte e cumprimento legal.

6. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter disponibilidade ≥ 99,5% mensal, ressalvadas janelas planejadas de manutenção e eventos de força maior.
• Janelas planejadas são anunciadas com antecedência razoável pelos canais oficiais.
• Suporte por e-mail em dias úteis, em horário comercial. Tempo-resposta varia conforme plano.

7. Limitação de responsabilidade

• O ClienteFixo não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de uso indevido por parte do Contratante; (ii) indisponibilidade causada por terceiros (provedor de internet, infraestrutura externa); (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• A responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.
• Cabe ao Contratante manter base legal para tratamento dos dados que inserir na plataforma (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato etc.).

8. Encerramento

• O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel ou pelo canal de suporte.
• Pedidos de exportação dos dados em formato estruturado (CSV/JSON) são atendidos em até 15 dias úteis.
• Após o encerramento, os dados são marcados para exclusão e removidos definitivamente em até 90 dias, salvo retenção legal.
• Podemos rescindir o contrato unilateralmente em caso de violação destes Termos ou inadimplência prolongada.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência indica aceite. Se discordar, encerre a conta antes da data de vigência.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias, salvo se o Contratante for consumidor pessoa física, hipótese em que prevalece o foro do seu domicílio.

11. Contato

Dúvidas? Escreva para contato@clientefixo.com.br.

Aviso: versão pública dos Termos. Para o contrato assinado eletronicamente ou cláusulas específicas (SLA estendido, DPA, contrato master), solicite pelo e-mail acima.